ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.03.1990.

 


Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Terceira Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Primeira e da Segunda Sessões Ordinárias, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Elói Guimarães, 03 Pedidos de Informações; pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Cyro Martini, 07 Pedidos de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 30 Pedidos de Providências; 01 Pedido de Informações; 01 Indicação; pelo Ver. Gert Schinke, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 200/89 (Processo nº 3330/89); pelo Ver. José Valdir, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/90 (Processo nº 449/90); pelo Ver. Isaac Ainhorn, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 03 Pedidos de Providências; pela Verª. Letícia Arruda, 14 Pedidos de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Luiz Machado, 04 Pedidos de Informações; 01 Projeto de Resolução nº 05/90 (Processo nº 462/90); pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Nelson Castan, 02 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 12/90 (Processo nº 444/90); 01 Projeto de Resolução nº 01/90 (Processo nº 34/90); pelo Ver. Valdir Fraga, 05 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vicente Dutra, 11 Pedidos de Providências; 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/90 (Processo nº 420/90); 01 Projeto de Resolução nº 51/90 (Processo nº 3316/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios Circulares nos 01/90, da Câmara Municipal de São Leopoldo; 06/90, da Câmara Municipal de Fortaleza dos Valos; 18/90, da Câmara Municipal de Sapiranga; s/nº, da Câmara Municipal de Marau. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, o Sr. Presidente cumprimentou a Casa e todos os presentes pela passagem dos duzentos e dezoito anos de Porto Alegre e concedeu a palavra aos Líderes de Bancada para se pronunciarem acerca da presente data. O Ver. Wilson Santos, em nome da Bancada do PL, declamou o poema “Mapa”, de Mário Quintana, dizendo que estes versos não pertencem apenas a uma pessoa mas a todo o povo da nossa Cidade, sendo demonstração do amor que Porto Alegre desperta em seus munícipes. O Ver. João Dib, em nome da Bancada do PDS, dizendo amar Porto Alegre, lembrou o nome do ex-Prefeito Loureiro da Silva, discorrendo sobre as comemorações que são realizadas já há mais de cinqüenta anos, durante a Semana da Cidade. Declamou poema de Antonio Xavier, acerca de Porto Alegre. Criticou a administração do Prefeito Olívio Dutra à frente do Poder Municipal. O Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB, salientando ter Porto Alegre se transformado na sua segunda terra, disse ser a data hoje comemorada referente à Cidade e não a um ou outro dirigente. Teceu comentários sobre a fundação e o desenvolvimento de Porto Alegre. O Ver. João Motta, em nome da Bancada do PT, falou sobre a abertura, hoje, da Semana de Porto Alegre, que deverá contar com a realização de várias programações. Discorreu sobre os hoje enfrentados pela Cidade e a busca de suas soluções pela Administração Popular. O Ver. Luiz Braz, em nome da Bancada do PTB, ressaltando que “a prova maior de amor por uma Cidade é amar as pessoas que nela habitam”, analisou a grande quantidade de pessoas que vem do interior para Porto Alegre em busca de melhores condições de vida, lamentando a falta de oportunidades por elas encontrada. Conclamou pela união de todos em busca de uma Cidade melhor. O Ver. Dilamar Machado, em nome da Bancada do PDT, falou sobre a Porto Alegre que conheceu ao vir para cá e as mudanças atualmente nela verificadas pela sua divisão em zonas com fortes contrastes em suas riquezas e infra-estruturas. Defendeu o rompimento de barreiras partidárias na busca do benefício da população. O Ver. Omar Ferri, em nome da Bancada do PSB, discorreu sobre a fundação de Porto Alegre, questionando a validade de seu nome e da presente homenagem, em face do quadro deformador e crítico hoje apresentado pela Cidade, com a presença de várias zonas periféricas marcadas pela desolação e pela miséria. Na ocasião, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de entrega de emendas par ao Projeto de Lei Orgânica III, e respondeu Questão de Ordem do Ver. Wilson Santos, acerca da ordem de pronunciamento dos Senhores Vereadores no período de Comunicações. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/89 e considerado aceito o Veto Total a ele aposto, por seis Votos SIM contra vinte e um Votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Dilamar Machado, Antonio Hohlfeldt e Artur Zanella, tendo sido escrutinadores os Vereadores Adroaldo Correa e Mano José; aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/89 e considerado rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por trinta Votos SIM contra um Voto EM BRANCO, após ter sido discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn e Cyro Martini, e encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella e Antonio Hohlfeldt, tendo sido escrutinadores os Vereadores Adroaldo Correa e Mano José; rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/90 e considerado aceito o Veto Total a ele aposto, por doze Votos SIM contra treze Votos NÃO e um EM BRANCO, após ter sido discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, tendo sido escrutinadores os Vereadores Adroaldo Correa e Luiz Machado; rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 133/89 e considerado aceito o Veto Total a ele aposto, por treze Votos SIM contra treze Votos NÃO e três EM BRANCO, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Luiz Machado, tendo sido escrutinadores os Vereadores José Valdir e Isaac Ainhorn. E, em Votação Secreta, renovação de votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/89, por vinte Votos SIM contra seis Votos NÃO e três EM BRANCO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Ervino Besson e Décio Schauren. Durante esse período, o Senhor Presidente responde às seguintes Questões de Ordem: dos Vereadores Artur Zanella e Antonio Hohlfeldt, acerca do Parecer, de autoria do último, no âmbito da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/89; e do Ver. José Valdir, acerca do procedimento para votação do Projetos de Lei do Legislativo nº 171/89. A seguir, passou-se à apreciação do Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando Moção de Repúdio contra o ato de invasão, por parte da Polícia Federal, da Sede da Empresa Folha da Manhã S/A, em São Paulo, onde é editada a Folha de São Paulo, numa averiguação de irregularidades, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Adroaldo Correa, teve sua apreciação protelada diante da constatação da inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, realizada a pedido do Ver. Dilamar Machado. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou e assegurou a inscrição para encaminhamento à votação do referido Requerimento do Ver. João Dib. Às dezessete horas e vinte minutos, o Senhor Presidente levantou os trabalhos, nos termos do parágrafo único do artigo 71 do Regimento Interno, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Wilton Araújo, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Giovani Gregol, através do qual solicita Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Giovani Gregol e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Falando no dia 26 de março, conforme o pedido do Ver. Giovani Gregol, hoje eu gostaria de cumprimentar os Vereadores, os funcionários e os amigos que estão nos visitando, pela passagem dos 218 anos da nossa Cidade. Nós todos estamos de parabéns. Apesar das dificuldades por que passa a Cidade, passou e passará ainda, nos próximos anos, não é culpa de um ou outro Secretário que passa, ou Prefeito que ali passou ou vai passar, não interessando nem mesmo os partidos que estão no comando do nosso Executivo Municipal, mas a Cidade cresce com todas as suas dificuldades. Como Presidente da Casa, gostaria que a Bancada do PT levasse a S. Exª o Prefeito Olívio Dutra os nossos cumprimentos pela passagem dos 218 anos.

Às vezes reclamamos muito da Cidade, mas vamos pegar um ônibus ou um avião, quando ele já está no meio do caminho para onde quer que estejamos nos dirigindo, nós já estamos loucos para voltar.

Então, por isso, com buracos, sem buracos, com asfalto, sem asfalto, com luminárias, sem luminárias, o nosso grande abraço à nossa querida Porto Alegre e assim nós iniciamos os nossos trabalhos.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, nos votos de congratulações a S. Exª, o Sr. Prefeito, que seja excluído o Ver. João Antonio Dib. Ele não se congratula com o Sr. Prefeito.

 

O SR. PRESIDENTE: Assim como a Mesa está se congratulando com o Prefeito que está no comando, se congratulou com os demais que por lá passaram, com as suas dificuldades, e com aqueles que também vão passar. Então, o nosso abraço, da maioria da Casa, dos 99% dos Vereadores.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Apenas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para uma reflexão sobre a manifestação de V. Exª, para tentar expungir a confusão que faz o Ver. João Dib nesta tarde. O equívoco que comete o Ver. João Antonio Dib, porque o Prefeito recolhe as homenagens, nesta hora, por ser Prefeito e não se questiona em nenhum momento se está fazendo boa ou má administração. É o Município de aniversário, na sua eternidade, independentemente da sua funcionalidade, do comando provisório que tem. Quem está de aniversário, Ver. João Antonio Dib, é o Município, que faz aniversário hoje e está sendo cumprimentado, que fará amanhã e será cumprimentado. Que fez aniversário quando V. Exª era Prefeito e foi cumprimentado. Então, a questão de quem está na direção do Município não é objeto de discussão e sim o Município, a Cidade, e eu aproveito este aparte para externar a minha saudação ao Município.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu apenas havia feito uma solicitação que dos votos ao Prefeito, da Casa, que eu fosse excluído. Não por que eu não ame esta Cidade que já comecei a declarar hoje, às 07h da manhã, o meu amor à Cidade, e agora à tarde às 13h30min; mas logo depois o Prefeito desta Cidade entendeu de dizer que eu não fui Prefeito, que fui nomeado e atendi ordens de militares. Ele não tem categoria e nem condições de me criticar, porque eu atendi mais gente do que ele já atendeu e vai atender ainda, cuidei mais desta Cidade que ele, fui mais Prefeito que ele. Fiz um Requerimento e não tinha que ser discutido. Agora, se for para ser discutido, eu tenho todas as razões do mundo para dizer-lhe que, como Prefeito, eu não o aprecio.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, é para um Requerimento. Após o pronunciamento dos Líderes de Bancada, por ocasião da passagem do aniversário da nossa Cidade, eu requereria de V. Exª que submetesse ao Plenário a inversão da Ordem do Dia, em primeiro lugar, e depois o Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, em nome da Bancada do PL.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 218 anos de Porto Alegre, e aproveitando o tempo aberto pela Mesa para que as Lideranças possam se pronunciar, eu quero, com a atenção dos Srs. Vereadores e em especial do Ver. Antonio Hohlfeldt, eu vou ler uns versos que são meus e que dizem o seguinte: (Lê.)

“Olho o Mapa da Cidade/ Como quem examinasse/ A anatomia de um corpo.../ (É nem que fosse o meu corpo!)/ Sinto uma dor infinita/ Das ruas de Porto Alegre/ Onde jamais passarei.../ Há tanta esquina esquisita,/ Tanta nuança de paredes,/ Há tanta moça bonita/ Nas ruas que não andei/ (E há uma rua encantada/ Que nem em sonhos sonhei.../ Quando eu for um dia desses,/ poeira ou folha levada/ No vento da madrugada,/ Serei um pouco do nada/ Invisível, delicioso/ Que faz com que o teu ar/ Pareça mais um olhar,/ Suave mistério amoroso,/ Cidade de meu andar/ (Deste já tão longo andar!)/ E talvez do meu repouso...”

Disse que são meus versos, porque eles são de Mário Quintana. Mário Quintana é meu como Porto Alegre é minha, e acredito que os versos de Mário Quintana não pertencem somente a mim, pertencem ao povo de Porto Alegre. Estes versos são a demonstração cristalina do amor que tem Mário Quintana pela Cidade de Porto Alegre. Aproveitei, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no momento de alguma animosidade, no momento em que esta nossa atividade tão contenciosa nos leva, às vezes, a colocações que se respeitando o direito e a emocionalidade de cada um, se vê, com justa razão, o Ver. João Dib aproveitando para um protesto. Entretanto, certamente ele já virá à tribuna e dará as suas razões. Usando a liberdade que nos é dada, já entendi o caminho justamente do romantismo, da poesia, do amor, para marcar os 218 anos da minha Cidade, dizendo estes versos que eu disse, que são meus, porque são versos do Mário Quintana. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, que fala em nome do PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amo esta Cidade, amo Porto Alegre, que é de todos nós, aprendi a amá-la espontaneamente me enamorando dela quando aqui cheguei, mas recebi lições inesquecíveis daquele Prefeito que entendo que foi quem mais amou esta Cidade: José Loureiro da Silva. Ele foi um dos grandes Prefeitos que esta Cidade teve e eu não perco oportunidade para ressaltar o seu nome, as suas realizações, a sua obra e o seu carinho por esta Cidade, Cidade que ele dizia: “Faço versos na pedra, construindo uma nova Cidade”. Ele não era um Mário Quintana, mas tinha alma de poeta, alma de administrador, alma de realizador e alma de amante nº 01 desta Cidade.

Hoje, pela manhã, comecei a lembrar os 218 anos da Cidade num comentário gravado para a Rádio Guaíba. Às nove horas e pouco eu voltada à Rádio Guaíba e dizia que em 1940, amparado no estudo de Walter Spalding, Leandro Telles e outros historiadores, Loureiro da Silva comemorava os 200 anos da colonização da Cidade e o fazia com satisfação muito grande porque o colonizador da Cidade, Jerônimo de Ornellas, era seu tetravô, A partir de 1940, portanto, há 50 anos, esta Cidade, ou comemorando em 05 de novembro, ou comemorando em 26 de março – Lei do Ver. Afonso de Revoredo Ribeiro – sempre realizou a Semana de Porto Alegre com apresentação de obras a toda Cidade. Sempre comemorou a Semana de Porto Alegre com espetáculos folclóricos, espetáculos esportivos, com uma série de coisas para fazer com que o civismo, que está latente dentro de cada um de nós, aflorasse e nós disséssemos: “Porto Alegre, eu te amo”. Mas, este ano nós não tínhamos nada para comemorar a Semana de Porto Alegre, que deveria ser encerrada hoje. A Rádio Guaíba vai às esquinas da Cidade com os seus microfones para saudar os 218 anos da nossa Capital. Se foi colonizada em 1740, a data de fundação foi fixada pelos historiadores, por uma preocupação do ex-Prefeito Ildo Meneghetti, como 26 de março de 1772, quando Porto Alegre foi separada de Viamão e aqui se criou a Cidade que, um ano depois, no dia 24 de julho, seria transformada na Capital do Estado.

O Ver. Wilson Santos, ao que parece, foi ao meu gabinete e trouxe a poesia do Mário Quintana; eu, também, vou ler um pedaço de poesia de alguém que não nasceu nesta terra, como eu não nasci e como a maioria dos Vereadores não nasceu, mas que sendo economista e nascido em Uruguaiana sabe sentir profundamente o amor que se deve ter pela Capital que é de todos os gaúchos, não só dos porto-alegrenses. Então, Antônio Xavier Belvê, diz assim, numa declaração de amor a Porto Alegre: (Lê.)

“Eu te conheço como a palma de minha mão/ Como as rugas de meu rosto/ Como os temores do meu coração/ Como um momento de emoção/ Ante a beleza do sol posto/ Frente à noite nova./ E é por isso que te palmilho metro a metro/ Sem a menor hesitação/ Com a desenvoltura do cego em sua casa/ Como o pássaro confia em sua asa/ Como confia o leão, se livre./ E é por isso que te amo./ Tuas esquinas são pontos para encontros/ Não confluências de retas que para os poetas nada indicam/ Tuas ruas são para os passeios dos seres,/ Não logradouros de algaravia municipal/ Tuas praças são o elo entre os humanos/ Onde convergem desenganos e alegrias/ Onde se fundem a filosofia e o banal./ E é por isso que te amo.”

E essa declaração de amor eu faço a Porto Alegre como sei que os trinta e três Vereadores o fazem. Se eu pedi que meu nome não fosse incluído entre aqueles que congratulam-se com o Prefeito é porque o Prefeito não tem o direito de criticar-me por ter sido eu indicado pelo Governador Jair Soares e aprovado pela Assembléia. Não fui nomeado. Para alguém que quer ser Prefeito de uma cidade e exercer com toda autoridade o seu mandato, não pode, de jeito nenhum, saber como se processa a lei através da Constituição. Por isso que não quero nada com o Sr. Olívio Dutra. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PCB.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade hoje comemora mais um aniversário. Naturalmente é um dia de festa, de euforia, de agradecimento e, até por vivermos aqui nesta terra, principalmente aqueles que não nasceram aqui, e que eu acredito que seja a maioria desta Casa, Porto Alegre que se transformou na nossa segunda Cidade por opção e a qual não só dedicamos o nosso carinho, a nossa vida, o nosso trabalho, a nossa inteligência, não vou falar da minha vida em Porto Alegre já há 40 anos, porque sou apenas um dos tantos que há 40 ou há mais anos vivem nesta Cidade, o nosso esforço por transformar esta terra numa terra habitável, agradável, para nós, para nossos filhos, para nossos descendentes. Por isso, Porto Alegre não merece hoje nenhuma adjetivação que não seja de admiração, de agradecimento.

Lamentavelmente, vivemos tempos difíceis, a Cidade não tem culpa do que está a acontecer nos dias de hoje, se existem alguns culpados esses somos nós. Todos nós nos empenharemos, temos certeza, para que se saia deste processo de negativismo, de uma situação que nenhum de nós está gostando, mas que precisamos reverter. Porto Alegre tem potencial para isto, é a mais meridional das capitais brasileiras, é a última grande Cidade deste País a confrontar com as repúblicas platinas. Está inserida no Cone Sul da América do Sul, uma região promissora, mas que viveu por longos anos em processos alternados de desenvolvimento, de recuo, de avanços políticos, de retrocessos políticos e sociais. Porto Alegre merece o nosso carinho, a nossa admiração. Os poetas já cantaram Porto Alegre, cabe a nós, administradores, políticos, cantarmos Porto Alegre a nosso modo e fazer com que a população da Cidade todos os 26 de março se sinta sempre e cada vez mais orgulhosa de vivermos nesta Cidade.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta, em nome da Bancada do PT.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se abriu, hoje, às 10h, a 31ª Semana de Porto Alegre e que vai até o dia 04 de abril. Há uma intensa programação desde música, cinema, teatro, show. E a Administração Popular, ao organizar toda essa Semana com esse perfil e com toda essa programação, não faz nada mais nada menos do que cumprir com o seu compromisso perante a Cidade e todos os cidadãos, que é o de afirmar também neste Semana, mais uma vez, de que nós de fato trabalhamos e trabalharemos até o final desta gestão para que se tenha uma Cidade para todos, para que o cinema, a música, o teatro, a cultura enfim não sejam um privilégio de poucos, mas que seja algo acessível ao conjunto da sociedade, ao conjunto da população. E queremos, também, além de afirmar esse princípio de que queremos essa Cidade cada vez mais democrática e aberta a todos, também afirmar de que não pretendemos ser os donos desta Cidade e que combateremos todos aqueles que de uma forma ou de outra afirmarem esse tipo de postura perante a Cidade, bem como perante a própria cidadania. Além de combatermos também aqueles que se acham portadores de idéias messiânicas ou salvadoras e que acham por isso que são mais capazes do que outros. Achamos que a Cidade vive e viverá por um longo tempo problemas de infra-estrutura que são radicais, aliás, à semelhança de todos grandes centros urbanos do País, e não pretendemos simplificar esse quadro, ao contrário, tentaremos assumir com toda a tenacidade, com toda a disposição o desafio que é administrar uma Cidade da dimensão de Porto Alegre com os problemas que tem exatamente nesta fase de dificuldade, de crise.

Portanto, é isto que gostaríamos de registrar neste dia em que a Câmara Municipal saúda mais um aniversário da Cidade. Que esperamos que seja para todos nós um momento de alegria e um momento também de orgulho, na medida em que todos nós queremos ser construtores desta Cidade, neste momento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, não há prova maior de amor a uma cidade do que amar as pessoas que nela vivem. Não amo o concreto, não amo o asfalto, não amo as coisas, apesar das palavras do poeta. Amo as pessoas.

E isto faz-me refletir sobre o crescimento de Porto Alegre, sobre a chegada de mais e mais pessoas, que vêm a esta Cidade e que aqui procuram algum tipo de oportunidade. E, na maioria das vezes, vêem frustradas as suas expectativas, e na maioria das vezes vem até aqui e, ao invés das oportunidades que procuram, encontram inospitalidade, violência, desajustes, desigualdades.

Quero muito ao povo desta Cidade, pois a ele me misturo e apavora-me por isto a falta de oportunidades. Amo o povo desta Cidade e neste amor repudio qualquer ato de disputa política que não leva em consideração, muitas vezes, as necessidades maiores do seu povo. Quantas vezes uma facção política, quantas vezes um grupo tem muito mais valor para o Legislador, para o Administrador do que a Cidade em si, o povo que nela habita, aquilo que tem que ser feito na Cidade.

Então, por amar a esta Cidade, já que somos aqui nove partidos políticos que formamos este Plenário, eu conclamo a todas as facções políticas para que nos unamos, vamos nos unir por amor a esta Cidade, vamos debater aquilo que ideologicamente nos separa, mas vamos nos unir naquilo que esta Cidade espera de nós, para que ela realmente possa progredir. Então, eu acredito que os problemas de meio ambiente, os problemas de insalubridade, muitas desigualdades que existem nesta Cidade, se devem também, um pouco, a nós mesmos.

Neste aniversário de Porto Alegre a minha conclamação para que nós aqui, neste Plenário, comecemos a dar o exemplo, vamos nos unir em prol de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, em nome da Bancada do PDT.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem e hoje eu tive dois momentos de reflexão e eu diria até de nostalgia, por esta Cidade que hoje está dividida. São duas Porto Alegre. Ontem à tardinha, eu estacionava meu carro na 24 de Outubro e quando desci do carro, Ver. Clóvis Brum, eu vi um pedaço de trilho de bonde saindo do asfalto. E na realidade fiquei nostálgico da Porto Alegre em que conheci, quando vim menino do interior. A Porto Alegre do bonde elétrico, do bonde gaiola, do Partenon, do Gasômetro, Porto Alegre bonde Glória, uma Porto Alegre absolutamente diferente da Porto Alegre de hoje.

E hoje pela manhã, quando visitava o Morro Santana, também fiquei nostálgico de Porto Alegre, Ver. João Dib, quando vi aquela imensa ferida rasgada naquele morro, onde durante algum tempo uma pedreira, conhecida como a pedreira do Asmuz, o nosso querido Presidente do Internacional, rasgou, mutilou e deixou aquela ferida aberta na geografia da Cidade, lá no Morro Santana.

Na realidade, esta Cidade já teve muito melhor ambiente de vida. A Porto Alegre do tempo do bonde elétrico, da barca do Assunção, no tempo em que a Rua da Praia era Rua da Praia; Rua do Arvoredo; Rua da Margem; a Porto Alegre do Rolo Compressor; da Baixada do Grêmio; a Porto Alegre boêmia, do filé com fritas na madrugada no Treviso; ou do sanduíche de pernil do Matheus do Largo do Medeiros; Porto Alegre do Grego; da Maria Chorona; Porto Alegre Camelinho na Rua da Praia. Na realidade, foi uma cidade incrivelmente boa de se viver. Cidade doce, até os bandidos da época eram mais boêmios e civilizados. Porto Alegre tinha pessoas que se celebrizaram no caminho do crime, mas que ao mesmo tempo tinham uma simpatia da coletividade. Porto Alegre não tinha naquela época, por exemplo, a Gangue da 24 de Outubro, Gangue da Mostardeiro, Gangue da Praça da Matriz, Gangue da Ramiro e, o que é lamentável, a Gangue da Restinga, parece que os Thundercats. Era uma cidade efetivamente mais gostosa de viver.

Mas a Cidade que hoje, como diz o Ver. Luiz Braz, amamos e pela qual vivemos e na qual vivemos, ela está dividida. Tem gente nesta Cidade, Ver. Omar Ferri, que conhece Porto Alegre só da 24 de Outubro, da Mostardeiro, da Bela Vista, da Vila Assunção e outros setores mais aburguesados e aristocráticos, mas não conhece Porto Alegre da Vila Tio Zeca, nem da Vila Nazaré, nem da Vila do Respeito, nem do Beco do Mijo, nem do Beco das Moças, do Beco João Dib, na Vila Ramos, e tem gente que nunca colocou os pés no barro de uma vila popular ou na poeira e não se dá conta que hoje nesta região periférica da Cidade mora a maioria da classe trabalhadora e da classe sofrida da nossa Porto Alegre. É lá na vila popular que mora o padeiro, que mora o servente de obra, que mora o motorista de ônibus, o cobrador de ônibus, os funcionários da Câmara Municipal, os funcionários da Prefeitura. É lá no bairro da periferia para onde estás sendo paulatinamente expulsa a nossa classe média, empobrecida pela política econômica brasileira, e é para este setor de Porto Alegre que nós, Vereadores, devemos, neste dia em que a Cidade comemora, embora o tumulto em torno da data efetiva de aniversário da Cidade, já se questiona até a padroeira da cidade de Porto Alegre, mas por lei é, hoje, Porto Alegre completa 218 anos.

E eu levo a minha palavra em nome da Bancada do PDT aos Vereadores da Casa que indiscutivelmente quando tratarmos, Ver. Valdir Fraga, dos interesses da nossa Cidade, as barreiras partidárias devem, efetivamente, desaparecer. Até porque Porto Alegre tem 218 anos e dos partidos aqui representados, a maioria tem dez, onze anos: PDT, PT, PMDB, PDS, só o do Ver. Omar Ferri é o mais antigo de todos, é o decano dos partidos políticos brasileiros, foi fundado em 1902. O Partido Comunista também é antigo, embora tenha ficado durante muitos anos na clandestinidade. Então, a Cidade é muito mais antiga que os partidos políticos e quem sabe, amanhã ou depois, se estes partidos existirão ou não.

A mensagem que posso deixar aos companheiros Vereadores é que na data do aniversário da Cidade, no interesse da Cidade, o encaminhamento de votação das leis e projetos, as barreiras partidárias se rompam, em nome de uma Porto Alegre melhor. Quem sabe, num processo histórico, quase impossível, se torne possível reverter a vida da Cidade a uma cidade mais alegre, mais humana, sem medo e com espaço para todos viverem e respirarem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, em nome da Bancada do PSB.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que tudo aquilo que poderia ser dito a respeito desta efeméride já foi dito pelos oradores que me antecederam, principalmente pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz e Dilamar Machado. Sei que hoje se comemora 218 anos da fundação da cidade de Porto Alegre, outros dizem que não seriam 218 anos e, sim, 250 anos. Alguns falam que o fundador foi Manoelito de Ornellas e outros dizem que o verdadeiro fundador foi José Marcelino, porque foi ele quem, na condição de chefe do governo provincial, transferiu a capital do Estado de Viamão para Porto Alegre.

Porto Alegre, o nome eu considero que já diz tudo. Esta Cidade deve seu nome, evidentemente, às belezas de seu cenário natural e à alegria de seus primeiros habitantes. Quanto a isso, parece-me que não existe a menor dúvida, mas eu me pergunto, fixando e levando em consideração as palavras aqui proferidas pelos oradores que me antecederam: ainda seria uma cidade alegre? Será que este nome continuaria encontrando justificativa social e comunitária? Alguns Vereadores falaram da Porto Alegre antiga, da Porto Alegre nostálgica, da Porto Alegre bonita e, conseqüentemente, da Porto Alegre alegre. Hoje, a Cidade está totalmente deformada. Ao invés daquele cenário bucólico e arquitetonicamente bem estruturado de 30 ou 40 anos passados, a Cidade se transformou numa verdadeira selva de pedra. Desfiguraram-se as ruas, em nome do progresso. Construíram-se espigões, que arranham os céus. A miséria, que sufocava e ainda sufoca os campos, fez com que milhares de imigrantes imitassem os casais açorianos. E, se no centro temos estes arranha-céus, que são verdadeiros monstros de concreto armado, nas periferias, nos bairros e nas regiões adjacentes da Cidade, cinturões e mais cinturões de miséria, onde os problemas se avolumam e, à medida que o tempo passa, a solução se torna mais difícil.

Eu até, de minha parte, acharia que esta data poderia, muito bem, passar despercebida de todos nós, não há o que comemorar. Duzentos e dezoito anos depois, Ver. Dib, ex-Prefeito desta mui leal e valorosa, não há o que comemorar. Até me arriscaria formular uma só indagação, uma apenas: o que melhorou, nesta Cidade? Os Prefeitos e as Administrações se sucederam, concomitantemente, os problemas também se sucederam e se avolumavam, a tal ponto que hoje nós que participamos de um órgão que fiscaliza, que ajuda e colabora na administração desta Cidade, podemos confessar a nossa incompetência e a nossa incapacidade. Nada melhorou, e a Porto que era alegre, outrora; hoje é triste. Com o coração compungido de tristeza, finalizo o meu discurso e muito grato aos que tiveram a paciência, como é o caso do Sr. Presidente da Casa, para me ouvir. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: É um prazer ouvi-lo, Vereador. Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, o PMDB marca a passagem do aniversário de Porto Alegre na manifestação, se V. Exª permitir, da Presidência da Casa, fazendo das suas palavras as nossas palavras.

 

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, é uma honra receber essa incumbência de Vossa Excelência. Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, requeri que houvesse a transposição, primeiro a Ordem do Dia e, posteriormente, o Grande Expediente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, queria fazer um outro Requerimento sobre a questão da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que o Projeto III, a sua entrega foi ao final da tarde de sexta-feira, e temos o prazo até as 18h de hoje para a apresentação de emendas, se é possível estender o prazo até as 20h, no sentido de que os Vereadores tivessem um pouco mais de tempo para fazerem a leitura e a apresentação das emendas.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, já o Ver. Wilton Araújo, Relator, e o Relator-Adjunto, Ver. Lauro Hagemann, fazem sinal que não há problema nenhum, e conversando com a direção legislativa também não há nenhum impedimento. Então, fica em aberto até as 20h para que os Vereadores possam encaminhar os seus requerimentos.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, eu queria encaminhar contrário ao pedido de inversão da ordem dos trabalhos feito pelo Ver. Isaac Ainhorn, dado que esta Câmara ainda não se pronunciou sobre o novo governo e seus métodos e planos de governo.

 

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na quinta-feira, por inexistência de “quorum”, não se realizou a Sessão. Conseqüentemente havia uma ordem de inscritos nas Comunicações. Não houve, na minha opinião, fator que determinasse a troca para hoje. Eu entendo que para hoje devessem permanecer os mesmos Vereadores que estavam contemplados para o período de Comunicações da quinta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE: No decorrer da Sessão vamos informar a V. Exª o que ocorreu, referente às alterações.

Temos dois Requerimentos. Um Requerimento a favor e outro contra. Somos obrigados a colocar em votação.

Em votação a alteração da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. Nº 2057/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/89, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 118, de 24 de janeiro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 179, de 02 de agosto de 1988. (Microempresas)

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Veto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL n° 018/89, com Veto Total. Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que retorna a esta Casa com o Veto Total do Prefeito Olívio Dutra foi elaborado por este Vereador, mas, na verdade, foi uma conquista da Casa. Nós tivemos no dia da votação da Lei da Microempresa, não tenho certeza, mas quase certeza, de que houve aprovação unânime da Casa, porque havia interesse dos Vereadores que entenderam os argumentos deste Vereador de que se devia colocar alguma ordem na vida do microempresário porto-alegrense que estava sem qualquer cobertura, sem qualquer ordenamento jurídico, vivendo de uma lei antiga e de um nível de isenção que era de 6 mil OTNs de janeiro de 1988 ou 1989. Mas, de qualquer forma, houve um consenso da Casa de se criar uma lei que possibilitasse o amparo ao microempresário. Eu já tenho dúvidas se hoje, no Brasil de Collor de Melo, o microempresário não precisará é de óleo canforado, de muletas de aço, de guindaste para se erguer do desastre que ocorreu após o enxugamento da economia brasileira. Este verdadeiro saque à poupança do País, classificado hoje pelo Jornalista Flávio Alcaraz Gomes - que nos primeiros dias defendia veementemente o Plano Collor -, como uma grande vigarice. Não sei como está hoje o microempresário, mas o microempresário daquela época precisava muito do nosso apoio e essa Lei veio apoiá-lo.

Aprovada a Lei, fui procurado de forma cavalheiresca, digna, pelo ilustre Vereador desta Casa e Secretário Municipal da Fazenda, Dr. João Verle, que me expôs, em nome da Administração, algumas dificuldades que a Lei oferecia. Sei que aqui está presente o Presidente da Associação dos Representantes Comerciais de Porto Alegre. E é exatamente nessa Lei, aprovada pela Casa, vetada pelo Prefeito, que há um dispositivo que exclui o representante comercial da isenção do ISSQN, dentro de todo o envolvimento da microempresa com a carga tributária. Nós fizemos então duas negociações politicamente claras e, tenho absoluta certeza, límpidas. Primeiro, nós fizemos uma outra lei para microempresa que recebeu mais uma vez o apoio integral da Bancada do PT e mais, o apoio integral da Casa. Foi aprovada, está em vigor, já está beneficiando, embora uma pequena confusão inicial, todo microempresário da Cidade que passa a ter uma isenção de 21 mil BTNs, com uma atualização mês a mês, o que era muito lógico naquele momento face o desespero da economia desenfreada.

Antes de dar a razão que me traz à tribuna, concedo aparte ao Líder do PTB.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como V. Exª fez referências à exclusão dos representantes comerciais neste PL, queria apenas adendar ao pronunciamento de V. Exª, dizendo que esta exclusão decorre de um dispositivo de lei federal, e que V. Exª apenas consagrou com seu PL. Estou dizendo isso, exatamente para que possamos votar com bastante consciência o próximo veto ou um dos vetos que nós vamos votar nesta Casa e que se refere à alíquota atualmente dos representantes comerciais.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Exato. O que eu quero colocar da tribuna é o seguinte: não é propriamente orientar, um líder não orienta seus liderados eventuais. Um líder comunica aos companheiros para que raciocinem, e na hora de votar ou seguem a orientação da liderança da sua Bancada ou desconsiderem a liderança da Bancada, que felizmente não é o caso da Bancada do PDT. Eu, como autor da Lei vetada, estou encaminhando para que a Bancada do PDT aprove o Veto, que o Veto seja mantido ao meu Projeto de Lei porque, dentro de uma negociação política clara e digna, ele foi transformado, minha idéia foi transformada em uma outra lei, e que está em vigor e atingiu, do meu ponto de vista, integralmente os meus objetivos iniciais, com uma exceção, e que também foi politicamente negociada neste Plenário, que é o de conceder aos representantes comerciais uma alíquota diferenciada de 2%, em vez de os 5% serem cobrados de um modo global dos contribuintes que devem recolher esse Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza aos cofres do Município de Porto Alegre.

Então, a minha posição é a de exatamente manter o Veto à minha Lei e de derrubar o Veto Parcial do Prefeito Olívio Dutra ao inciso VII da Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Porque se nós mantivermos o Veto ao meu Projeto de Lei, eu fico satisfeito, porque a outra Lei supre, mas se nós não derrubarmos o Veto do Prefeito Olívio Dutra ao outro Projeto, do ISSQN, que garante alíquota diferenciada aos representantes comerciais, nós estaremos cometendo uma enorme injustiça e estaremos descumprindo um acordo político das Bancadas do PDT, do PT e do PTB que, se não está no papel, é porque os homens que geriram essa negociação têm dignidade suficiente para cumprir com a palavra sem precisar escrever, a exemplo contrário de um determinado cidadão desta República, que, no último debate da campanha presidencial do 2º turno, disse, para toda Nação brasileira: “Este aqui, o Lula, vai tocar na poupança de vocês. Para mim, a poupança é intocável”. Nós não vamos agir assim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente Vereadores Dilamar Machado e Luiz Braz, como autores do Projeto e Emendas aos Projetos que vamos discutir vetos neste momento, em primeiro lugar, eu gostaria de ratificar, no que me toca, ao menos, as palavras do Ver. Dilamar Machado. Aprendi, ao longo de vários anos nesta Casa, que os acordos são moeda corrente fundamental neste Plenário, e eu próprio, muitas vezes, até mesmo no papel de oposição, negociei e liderei acordos para que nós viabilizássemos a passagem de alguns Projetos, tanto na área tributária, ainda ao tempo da Secretária Dilma Linhares, quanto ao final da Administração Collares, a questão do DMAE.

Nesse sentido, portanto, eu entendo que esses acordos são fundamentais. Mais do que isso, ao final da Administração Collares eu já havia apresentado um projeto de lei que aumentava o teto em relação à consideração das microempresas, uma vez que entendia que aquele teto estava absolutamente defasado, ou seja, não existia mais aquele faturamento. Era impossível darmos qualquer isenção à microempresa com o teto vislumbrado na lei. Infelizmente, o Prefeito Collares na ocasião vetou o Projeto e não conseguimos derrubar o Veto. Felizmente, depois, o Ver. Dilamar Machado apresentou o mesmo Projeto, inclusive com os mesmos valores e que já eram praticados em outras capitais como São Paulo, Curitiba e outras cidades, e houve por bem a Casa aprovar, seguindo-se a negociação que o Ver. Dilamar Machado aqui mencionou.

Portanto, no que me diz respeito e fazendo esse histórico de que eu, em 1988, já havia tomado essa iniciativa, sem sorte, visto que o Prefeito Collares vetou o Projeto, mas ficando satisfeito e se estivesse na Casa, na ocasião – ainda estava na SMT –, teria - sem dúvida - votado com o Ver. Dilamar como votei, depois, na Emenda ao Projeto do ISSQN do Ver. Luiz Braz. De qualquer maneira, no que me toca, uma simples questão de coerência, porque já existe outro Projeto, ando por essa linha que o Ver. Dilamar Machado aponta e que me parece a mais correta: a aceitação desse Veto, porque já existe outro Projeto que foi negociado. E quanto à alíquota, houve a negociação inclusive com a participação do Secretário da Fazenda, companheiro João Verle, de sorte que me parece que temos encaminhamentos tranqüilos nas duas questões, sem maiores problemas. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou chegando agora de um compromisso na TV Bandeirantes, onde fiquei sabendo que por um estudo encomendado pelo Sr. Prefeito, a Emenda do Ver. Besson foi considerada inconstitucional e, ao que parece, essa inconstitucionalidade será argüida na Justiça. Como isso foi dito na televisão, acho que também podemos antecipar. Mas, Sr. Presidente, apesar de chegar atrasado, ouvi o que dizia o Ver. Antonio Hohlfeldt, e ao menos um recado do Ver. Dilamar. Ocorre que eu fui o Relator do Proc. nº 2057/89 e parece que foi acordado já, pelo que entendi, alguns procedimentos legislativos sobre este assunto. Eu não vou defender o Projeto, eu vou defender o meu Parecer que foi pela rejeição do Veto e eu votarei assim, porque o Sr. Prefeito vetou o Projeto por inconstitucional e contrário ao interesse público. Eu me convenci, no decorrer do tempo, que a inconstitucionalidade, porque eu, Vereador, trato de assuntos tributários, foi atropelada pelos fatos e a atual Lei Orgânica inclusive consagra isso de forma mais enfática.

Em segundo lugar, a se aceitar esta tese que são inconstitucionais os projetos tributários desta Casa, evidentemente, também serão inconstitucionais as emendas que apresentamos ao longo dos anos. Eu estou aqui na Câmara há sete anos e por inúmeras vezes foram apresentadas emendas a projetos de caráter tributário e os Prefeitos somente vetaram quando aquilo não interessava a eles, Prefeitos.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registrar que o IPTU para o ano de 1990 surgiu e foi sancionado pelo Sr. Prefeito a partir de Substitutivo deste Vereador.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Prefeito. Inclusive, na propaganda da Prefeitura, nunca foi dito que aquilo foi fruto de uma emenda, se não me engano, do Ver. Airto Ferronato, assim como o estacionamento pago, que teoricamente teria vício de iniciativa e que, enquanto está dando certo, o nome do Ver. Luiz Braz não aparece em lugar nenhum, mas quando der errado, V. Exª vai aparecer, e o argumento do Sr. Prefeito era de que contrariava os interesses públicos. Então, o que é do interesse público? Interesse público é o interesse da comunidade, interesse dos interessados, interesse da Prefeitura. Então, aos microempresários, esse processo estava dentro do seu interesse, tanto é que me enviaram um ofício - que está aqui, anexado -, dizendo que concordavam com o Projeto. E acho que é interessante para a Cidade e para a comunidade, porque no momento em que se quer tirar tudo dos representantes comerciais, nada impede que eles atravessem o rio Gravataí, atravessem a ponte de Alvorada, o rio Guaíba e se instalem em algum Município ao lado, como muitos fizeram, em função das altas alíquotas. Então, por isso, acho que este Projeto era do interesse público e por isso diz o relato - do qual não retiro uma vírgula - que não era inconstitucional e que este Projeto atendia o interesse público. Se o outro Projeto que vem após atende mais ao interesse público, tudo bem! Nada a obstar.

Só queria, não digo defender, porque não está sendo acusado de nada, mas respaldar este meu Parecer que foi feito, como todos os outros, dentro da minha mais profunda convicção, porque quando se quer tirar muito, termina não se tirando nada. Já tratamos disso, por exemplo, no ISSQN de obras públicas, e Porto Alegre hoje recebe de uma obra que ia receber de uma obra feita em Vacaria, Giruá, sei lá onde e o que equacionaram foi a saída da sede da entidade aqui de Porto Alegre, indo para o Município vizinho; e aí ficava no Município vizinho, não ficava o ISSQN das obras públicas, como não ficaria aqui, mas ficaria o ISSQN dos outros. Lembro-me da CRM, uma companhia que foi extinta pelo Governo Federal, que todas as suas operações eram em Rio Grande e a sua sede era em Porto Alegre, o ICMS ficava aqui e ajudava os porto-alegrenses.

Então, nesta busca de recursos, às vezes querendo-se tirar tudo, resulta em não tirar-se nada. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se houver um voto a favor deste Projeto é o meu, se houver mais de um, evidentemente que o meu estará lá incluído e votarei, também, dentro daquilo que parece ter sido acordado, pelo que imagino para aprovação de um outro Projeto que votarei também favorável. Agora, quero que os senhores saibam, tranqüilamente, que este meu Parecer foi Parecer dado em função deste Projeto aqui, que foi considerado adequado pela Associação dos Microempresários. E foi considerado adequado por mim. E, tenho certeza, foi este o objetivo do Ver. Dilamar Machado, Líder do PDT, ao apresentá-lo em 21 de julho de 1989. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 018/89. (Pausa.) Solicito aos Vereadores Mano José e Adroaldo Corrêa que nos auxiliem na fiscalização da votação.

O Sr. 2º Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para votação.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 018/89 e aceito o Veto Total a ele aposto por 06 votos SIM e 21 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. Nº 2697/89 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/89, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973. (Sistema Tributário)

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Veto Parcial.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 009/89, com Veto Parcial. Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores representantes comerciais aqui presentes, meu amigo Berta, Presidente da Associação dos Representantes Comerciais. Lembro-me que foi no final de 1989, quando a administração petista já dizia aos quatro cantos que, sem a aprovação do pacote tributário que colocava aqui nesta Casa, a sua administração para o ano de 1990 ficaria profundamente prejudicada. Nós que naquela época recebíamos a incumbência de relatar um dos projetos mais importantes daquele pacote tributário, que falava do ISSQN, partimos, no relato do Projeto, para fazer um trabalho que pudesse, ao mesmo tempo, atender à Cidade, sem prejudicar os objetivos da administração petista na Prefeitura de Porto Alegre.

Mas algo não estava realmente bem naquele pacote. E o que não andava bem? Os representantes comerciais que até então, na sua maioria, eram tidos como microempresários e, por isso mesmo, isentos do pagamento de tributos, passavam a partir do pacote a pagar 5%, aumentando sensivelmente seu dispêndio com despesas com o erário. Achávamos que não ficava bem aquele tipo de tributação e recebemos o Presidente da Associação, meu amigo Dr. Berta, que trazia uma proposta dos representantes comerciais, proposta esta que fazia sentir, ao Plenário, que os representantes não queriam ficar isentos de tributação, como já eram até aquele instante, mas queriam dar a sua contribuição para que a administração pudesse realizar algo em prol da Cidade, só que não queriam ser penalizados, passando de zero para 5%. Queriam um meio termo, e esse meio termo foi discutido com o Secretário da Fazenda, Dr. Verle, com os técnicos da Fazenda que estavam para prestar esclarecimentos às bancadas, com as diversas bancadas, onde se envolveu, por várias vezes, o meu amigo Ver. Dilamar Machado, Líder da maior Bancada com representação na Casa. E nesta negociação chagamos à conclusão de que um meio termo, para não penalizar os representantes comerciais, seria uma alíquota de 2%. Esta alíquota de 2% não causava um ônus demasiado aos representantes comerciais e, ao mesmo tempo, dava para a administração petista, na Prefeitura, um pouco mais de arrecadação. Assim ficou combinado naquela época e o trato foi feito.

Como representante do PT estava o Ver. Flávio Koutzii, lembro até hoje, na presença do Ver. Valdir Fraga, na Sala da Presidência, junto comigo e com outros Vereadores, quando chegou a notícia do Veto, do Prefeito. E o Ver. Flávio Koutzii ficava sem saber como explicar aquele Veto, já que ele havia, em nome do PT, negociado o acordo aqui neste Plenário. Depois disto, diversas negociações se seguiram. Acompanhei os representantes comerciais até o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Olívio Dutra, e o Dr. Berta, Presidente da Associação dos Representantes Comerciais, pode confirmar aqui minhas palavras, que quando nós entramos no Gabinete do Prefeito e dissemos a ele que este item do Projeto do ISSQN havia sido vetado, ele não sabia, desconhecia. E foi necessário que ele chamasse alguns técnicos que não participaram nem de longe daquela negociação havida aqui no Plenário para que relatassem a ele os motivos pelos quais haviam proposto o Veto que ele assinou até aquele momento, pelo menos, sem saber. Até por este motivo, mesmo, ele naquele instante, encaminhava uma negociação junto ao Secretário da Fazenda tentando sanar o erro cometido quando da assinatura do Veto. Mas acontece que por uma negociação que já havia sido feita, para algo que já havia sido concluído aqui neste Plenário, eu acredito que outras medidas que foram tentadas através do Sr. Prefeito Municipal, de forma alguma vieram sanar os problemas causados para os representantes comerciais.

Por estes motivos, neste exato instante, solicitamos a este Plenário que para fazer valer a palavra dos Líderes de Bancada, para fazer valer o acordo que foi feito com a Administração do PT e mais os representantes comerciais, eu peço aos Senhores Líderes que votem confirmando o Projeto, tem que votar “sim” para confirmar o Projeto. Tem que votar contra o Veto, exatamente para que se restabeleça uma verdade que nós conseguimos confirmar no final do ano passado e que infelizmente foi colocada por terra quando do Veto do Sr. Prefeito Municipal. Uma das razões que eu vi colocada agora, quando do Parecer com relação ao Veto - e que era por demais discutida por nós no final do ano passado -, é de que os representantes comerciais não precisam ter a sua sede aqui em Porto Alegre. A sede de uma representação comercial pode estar sediada em qualquer Município do Estado do Rio Grande do Sul ou até fora do Estado. Podem estar sediados em outras cidades, de outros Estados e trabalharem no Rio Grande do Sul. E me dizia o Berta, não só a mim como ao Prefeito, quando estávamos lá acompanhados pelos representantes comerciais: “Nós queremos estar na Cidade, nós fazemos questão de estar na Cidade”. E com a alíquota de 2%, o Berta prometia ao Prefeito: “Nós vamos chamar outros representantes comerciais que estão sediados em outros Municípios do Rio Grande do Sul para que venham para Porto Alegre, até para ajudar no crescimento da arrecadação”.

Eu acredito que o voto contrário ao Veto, o voto “sim” ao Projeto é alguma coisa que se nos impõe. Não é algo que vá nascer de alguma discussão que façamos agora neste instante. O voto “sim” ao Projeto é algo que ficou deliberado quando votamos no final do ano passado o Pacote Tributário. O voto “sim” ao Projeto é algo que ficou imposto aos Vereadores e a cada uma das bancadas que participou daquela votação do Pacote Tributário.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de confirmar tudo que V. Exª diz nesta matéria, que é o nosso propósito derrubar o Veto, inclusive para o companheiro Berta e seus companheiros de diretoria que representam com tanto interesse o representante comercial, que com a manutenção do Veto do Prefeito à Lei da Microempresa, também os representantes comerciais que efetivamente forem microempresas estão abrigados com a Lei que hoje vigora. Quero deixar bem claro que o nosso objetivo é proteger a microempresa e o representante comercial microempresário que continua isento até um determinado faturamento. Mas, de qualquer forma, os demais, que vão participar da economia e da arrecadação do Município, merecem e vão ter, por certo, esta alíquota diferenciada, que eles mesmos buscaram e nós vamos conseguir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Dilamar, eu acredito que esta matéria, que foi colocada num Projeto de Lei de autoria de V. Exª, oferece algumas controvérsias, já que parece que esta exclusão dos representantes comerciais do grupo dos microempresários parece que é alguma coisa que já é matéria de lei federal. Parece que o que V. Exª colocava apenas vinha confirmar alguma coisa que já tinha sido resolvida no plano federal. É por isto que é muito importante a derrubada deste Veto, mesmo para aqueles que estão dentro da faixa dos microempresários, que é a das 21 mil BTNs, conforme disposição de V. Exª, porque pode acontecer que o direito dos representantes comerciais vá ser discutido mais à frente. E acho que podemos colocar um ponto final em tudo já hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que foi importante aqui a colocação formulada pelo Ver. Luiz Braz, que definiu exatamente a questão do andamento das tratativas em relação à aprovação desta proposta. Na realidade, a redução da alíquota, eu digo de 5 para 2, porque a alíquota do ISSQN, que no ano passado era 4, passou para 5, reduzida para 2 aos representantes comerciais, eu digo 5 porque eles estão pagando 5 hoje. Já pagaram no mês de janeiro e estão pagando no mês de fevereiro. A redução para 2%, a partir de 1º de janeiro, coroava de êxito uma velha aspiração e luta dos representantes comerciais, que demonstraram de forma clara a esta Casa, nas Comissões Técnicas, ao Sr. Prefeito, à equipe técnica da Fazenda, que era mais lógico e racional o pagamento de uma alíquota menor do que o pagamento de uma maior, na medida em que dezenas de representantes comerciais estavam deixando de organizar a sede de suas empresas ou firmas de representação comercial, firmas individuais, na cidade de Porto Alegre para se deslocarem a outras cidades da Região Metropolitana. Alguns até para Capão da Canoa, para Osório, exatamente porque aqui a alíquota era muito alta.

Na realidade, a redução desta alíquota, com aquela votação que se deu aqui no Plenário, ainda me recordo naquela manhã, foi o coroamento de toda uma luta da classe dos representantes comerciais que teve o apoio desta Casa e que foi exatamente objeto de um acordo, inclusive, de votação de outros pontos. Eu, particularmente, digo a esta Casa, tinha individualmente uma Emenda que reduzia a cobrança das taxas fixas em URM para atividades, e naquela oportunidade o Relator Luiz Braz rejeitava aquelas minhas Emendas porque não estavam dentro das tratativas havidas com a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. E hoje quero dizer que isso pesa muito. Por exemplo, os profissionais liberais estão obrigados ao recolhimento de 5 URMs anuais. Podem V. Exas dizer que cerca de três mil cruzeiros não é muita coisa, pois é uma taxa fixa, mas se somarmos esta contribuição que os profissionais liberais com curso superior - arquiteto, jornalista, advogado - têm que pagar, somada às suas contribuições, quer de Previdência Social ou aos órgãos de classe, passa a pesar substancial e significativamente. Tentei na oportunidade uma Emenda, não consegui sucesso, de reduzir as quotas fixas por atividades profissionais. Até conseguimos um meio termo que é este quadro, e que significou um aumento de onze mil por cento em termos das atividades liberais. É verdade, V. Exas hão de lembrar, um advogado, por exemplo, pagava trinta cruzados novos e agora está pagando três mil cruzeiros. Então, é por isso que dá um aumento de dez mil por cento. Mas, em termos absolutos, na realidade esses três mil cruzeiros passaram a significar alguma coisa no bolso daquele que contribui. Anualmente, ele tem um mês de quota da Ordem dos Advogados, se ele é advogado, ou do CREA, ou do CORE, então, é uma sucessão de pequenas contribuições que vão se somando, mas chegou-se a um meio termo, exatamente na medida em que havia essas tratativas e uma dessas tratativas era a redução de 4 para 2 da alíquota do ISSQN em relação aos representantes comerciais. Hoje, já nos defrontamos com uma nova realidade, que é o pagamento da alíquota de 2% e que esta Casa deverá examinar na tarde de hoje.

Então, vou entrar já nos aspectos salientados - no Veto fui Relator dessa matéria - e nos argumentos aduzidos elo Sr. Prefeito para apresentar o seu Veto, todos com a maior fundamentação para que ensejasse essa redução. Mas uma coisa neste momento está me preocupando: se rejeitado o Veto, passa imediatamente a vigorar ou não a alíquota de 2%? Eu entendo, Ver. Dilamar Machado, que passa a viger 2% de alíquota a partir do momento em que for publicada a derrubada do Veto, e isso porque o Princípio da Anualidade é estabelecido com o objetivo de preservar os interesses do contribuinte, mas quando há uma redução de alíquotas, evidentemente que só vai beneficiar o contribuinte, via de conseqüência, a ela não se aplica o princípio da anualidade. No meu entendimento, rejeitado o Veto, promulgado e publicado, evidentemente que cessam os efeitos da alíquota de 5% e passa a viger 2% a partir de agora. O passado é o passado. Em relação aos dois meses, a alíquota de 5%, a partir da derrubada do Veto, passa a ser 2% se esta Casa confirmar essa posição de derrubada do Veto. Conseqüentemente, é por essa linha que entendemos e interpretamos o Princípio da Anualidade. Quero, encerrando essas minhas colocações, dentro desse aspecto que não havia sido mencionado e que acho extremamente importante, posto que se outra interpretação houvesse os 2% só passariam a viger no ano que vem. Então, a interpretação que entendo como correta é a de que, imediatamente, passe a viger os 2%.

Acho que se vai fazer justiça, senti pela posição expressa pelos representantes governistas que há simpatia por essa posição e que está se protegendo um segmento que exerce a atividade a nível de pessoa física e que neste pacote recentemente promulgado foi enormemente sacrificado, porque sabemos que essas áreas de autônomos que operam com repasses de terceiros e que dependem de suas vendas para receber são muito morosas, então essas pessoas, normalmente, organizam suas vidas através de cadernetas de poupança para esperar até que a empresa lhes pague. Na realidade, são trabalhadores na versão de autônomos, porque, na verdade, o representante comercial, mesmo quando se diz empresa de representação comercial, fica situado no âmbito da pequena e média empresa. Entendo que o que se vai fazer, neste momento, é uma medida de justiça, sobretudo neste momento em que ela é penalizada por medidas de ordem federal que, de repente, temos nossas dúvidas de que tais medidas venham resolver os problemas do nosso País. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A palavra com o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assomo à tribuna para ratificar o que já havia dito por ocasião do exame do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009, quando do pacote tributário do final do ano passado. Naquela ocasião, dizia que os representantes comerciais tinham tido um golpe muito duro: observar que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009 registra um ISSQN na ordem de uma alíquota de 5%. Surpresa e espanto, porque eles vinham pleiteando, no curso do tempo, aos diversos governantes desde 1963, quando da Lei Complementar nº 07, que a alíquota baixasse para 2%, quem sabe até 3%, mas jamais subir de 4 para 5%. Por quê? Porque eles entendiam ser justa a reivindicação deles, ser correto o pleito deles, os seus colegas de profissão, via de regra, saíam de Porto Alegre em busca dos Municípios circunvizinhos, dos Municípios em torno ou até mesmo de Municípios mais distantes para serem lá acolhidos pelo Município com uma alíquota de 2% ou até menos. E isso aí demonstra para qualquer um que na medida em que eles saíam de Porto Alegre eles estavam retirando receita do Município. Então, de nada adianta ao Município querer, e não é por aí o nosso argumento, o nosso argumento é de justiça, mas para mostrar que o argumento tributário da arrecadação também falece a ele, respaldo prático, concreto, a partir daí os 4%, os representantes saem de Porto Alegre, por isso a receita da Prefeitura cai. Ora, quanto mais nós reduzirmos, mais representantes comerciais nós traremos para Porto Alegre e, com isso, vamos aumentar em vez de reduzir a receita no que concerne aos representantes comerciais. Por isto dizia, naquela ocasião, em fins do ano passado - e repito hoje -, o pleito é justo por um lado e por outro é prático atendê-lo, na medida em que ele vai trazer de volta para Porto Alegre os representantes que de fato estão aqui sediados.

Então, o meu voto, acompanhando o meu Líder de Bancada Ver. Dilamar Machado, é pela derrubada do Veto. E por uma razão muito simples: antes que, como afirma o Prefeito, tratar-se de uma inconstitucionalidade, não, é de uma justiça, uma correção! Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Convido os Vereadores Mano José e Adroaldo Corrêa para ajudarem no escrutínio. (Pausa.)

Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminhando essa votação, esperamos que além de “quorum” se faça também justiça. E só quero respaldar aquele Parecer anterior que era para um Projeto mais amplo, que era o Projeto referente às microempresas, essa aqui é dos representantes comerciais que também, a maior parte deles fazem parte da classe dos microempresários e, ao mesmo tempo, como representantes comerciais, têm direito ao apoio da Casa e da Prefeitura Municipal para os seus justos anseios. Nesta votação de hoje, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que deverá se desenrolar daqui a minutos tão logo se complete o “quorum” de votação, evidentemente o que se quer é o voto “sim”, mantendo o Projeto, e não queremos o voto “não” que rejeita o Projeto. E assim, com a chegada agora dos colegas que estavam em seus gabinetes tratando de problemas da Cidade, eu encaminho a votação de forma “sim” que mantenha o Projeto, contra a votação “não” que rejeita o Projeto. Então, este Veto será derrubado, creio eu, por maioria total dos Srs. Vereadores, eis que existe um acordo nesta Casa com o Executivo para a manutenção do Projeto de Lei que precisa de 17 votos, e já se encontram na sala mais de 17 Vereadores, com o que, Sr. Presidente, saio desta tribuna.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que encaminha pelo PT.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para ratificar, agora formalmente em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores o entendimento de que se deva manter o Projeto, portanto derrubar o Veto apresentado, dentro das negociações envolvidas na ocasião, que nós vamos cumprir, lembrando que exatamente na ocasião não foi aceito totalmente, segundo o Ver. Luiz Braz, no nosso entendimento. No entanto, foi uma parte de negociação e nós devemos manter então novos entendimentos a partir deste ano.

Já se encontra na Casa o Projeto que prevê as novas alíquotas a partir dos próximos anos. Entendo eu, no entanto, que devido à situação nova criada aí com o Plano Collor, e nesse sentido eu vou conversar com a Liderança e os Vereadores da Bancada, no sentido de que a gente faça um contato com o Executivo para sustar a tramitação deste Processo momentaneamente para verificarmos o que vai acontecer com a economia, as finanças brasileiras, para depois se retomar o encaminhamento. De qualquer maneira, o que nos interessa no imediato é exatamente a vigência de uma alíquota para 1990, que é aquela prevista dentro do Projeto e vetada. Portanto, neste sentido nós vamos participar da derrubada do Veto e depois, numa segunda etapa de conversa, então discutir as questões dos próximos anos.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, colocamos em votação o PLCE nº 009/89. Com a palavra o Sr. 1º Secretário, para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para votação.) Votaram 31 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCL nº 009/89, por 30 votos SIM contra 01 voto EM BRANCO e rejeitado o Veto Parcial a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. Nº 1149/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.624, de 18 de setembro de 1985. (Passagem para deficientes.)

 

Parecer:

- da CUTHAB: Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pelo acolhimento do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 034/89, com Veto Total.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu queria impugnar o Relatório do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque ele teve dois votos favoráveis num “quorum” de cinco, e eu não sei se isto é suficiente para dizer que o Parecer foi acolhido.

 

O SR. PRESIDENTE: Registrada sua Questão de Ordem, no decorrer da Sessão será respondida.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu queria secundar o Ver. Zanella, porque confesso a V. Exª que me surpreendi com a inclusão da análise deste Veto hoje. E mais surpreso ainda fiquei quando vi que, na verdade, os demais votos não são nem contrários, eles simplesmente nem foram colhidos. Na verdade, faltam aqui as assinaturas dos Vereadores Castan, Wilton e João Dib. Então, eu entendo que tenha havido uma falha.

 

O SR. PRESIDENTE: Hoje se expira o prazo fatal do Veto, por isto está vindo a Plenário.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, para discutir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu aproveito a introdução desta discussão para informar que o Ver. Wilton assinou posteriormente, embora contrário ao Projeto. Neste sentido, teríamos o “quorum” de três assinaturas sobre cinco. Independentemente da posição de cada Vereador em relação a este Veto, eu gostaria de chamar a atenção dos Senhores, especialmente os companheiros do PDT, Ver. Wilton Araújo, que já votou contrário, Ver. Elói Guimarães, que já foi Secretário e conhece bem esta questão, Ver. Cyro Martini, Ver. Dilamar, com quem já conversei, infelizmente o Ver. Besson não está no Plenário para dar explicações e aos Srs. Vereadores das demais Bancadas, meus companheiros. No parecer, nós pedimos uma análise ampla do processo a uma série de dados que nós levantamos, um dos quais, pelo menos, nos tem preocupado desde o período em que assumimos a Secretaria Municipal dos Transportes, inclusive em anos anteriores, quando apenas era um Vereador de oposição, que é a questão que a cada isenção significa um aumento de ônus para os demais passageiros pagantes. Este me parece que é o primeiro grande problema que se deve colocar em todo o tipo de discussão.

Em segundo lugar, nos preocupou que na redação do Projeto, tal como se encontra o Projeto do Ver. Besson, o conceito de deficiência fica extremamente amplo e, evidentemente, até fazendo um pouco de blague, mas, de qualquer maneira, sem uma regulamentação mais objetiva, eventualmente tanto o Ver. Elói Guimarães, neste instante, como o Ver. Clóvis Brum, ou eu de maneira mais permanente, somos deficientes, os três, porque afinal usamos óculos e isto também é uma deficiência. Portanto, todos nós passaríamos a ter direito à passagem gratuita nos ônibus de Porto Alegre, que, convenhamos, é um absurdo, se considerarmos exatamente a situação por que todo o sistema passa e obviamente não teria porquê o fato de ao usarmos óculos termos este privilégio. Valeria também a um cidadão que eventualmente tivesse uma perna mais curta, e eu conheço pelo menos um cidadão de perna mais curta que tem um trabalho magnífico nesta Cidade, que é o Diretor de Teatro Ronald Radde, que nunca pediu privilégios por causa disto. Mandou fazer uma bota com salto mais alto que equilibra a sua deficiência e nunca pediu e nem aceitaria qualquer privilégio. O Ver. Aranha Filho lembra o Ver. Artur Zanella, que sempre usou de uma bengala, provavelmente não gostaria de ter privilégios.

Acho que é uma discussão importante para nós nos aprofundarmos sobre o conceito da deficiência e podendo objetivamente buscar atender àquelas pessoas que, por serem deficientes e carentes, deverão ter um atendimento e uma atenção especial do Poder Público.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para que não passe em julgado a afirmação de V. Exª de que o Projeto poderia dar margem, inclusive, para que V. Exª e outros colegas Vereadores que usam óculos se utilizem do benefício, porque basta uma leitura até não muito atenta do § 1º do art. 1º do Projeto e se verá que a isenção se dará somente aos portadores de cegueira, que não é o caso de V. Exª nem de outros colegas aqui, e aqueles que forem considerados inválidos pela Previdência Social. E não me consta que a Previdência Social, apesar das críticas que a ela são feitas diariamente, considera como inválido alguém que use óculos. Portanto, em nome até do Ver. Ervino Besson, que é autor do Projeto, que infelizmente não se faz presente, acho que o § 1º do art. 1º define bem quais são os casos de deficiência, e que serão comprovados junto ao Município e que darão, por via de conseqüência, o benefício da gratuidade da passagem.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Vieira da Cunha, confesso que tenho um entendimento um pouco diferente em relação a esta questão, mas não gostaria de me prender a este problema específico, porque me parece que o nosso problema básico não é este. O nosso problema básico é diverso e eu sei que, se não me engano, o Ver. Castan tem um projeto neste sentido. Foi também o Ver. Castan quem motivou o trabalho que a SMT, ao tempo que eu respondia por aquela Secretaria, desenvolveu junto às entidades ligadas a deficientes de um modo geral.

Queria encaminhar e pedir a atenção dos Srs. Vereadores no seguinte sentido. Em primeiro lugar, por etapas, parece-me que o Projeto que o Ver. Castan apresentou era bem mais amplo, mais completo do que o do Ver. Besson. E, neste sentido, ficaria com o Projeto do Ver. Castan.

Em segundo lugar, a iniciativa do Ver. Castan acabou gerando uma iniciativa da SMT num trabalho que sei que o Ver. Castan chegou a acompanhar num determinado momento, e que gerou inclusive o Proc. nº 858, de 07 de novembro de 1989, que encaminha um novo projeto a esta Casa, um projeto que está neste momento tramitando na Casa, deverá ser votado provavelmente nas próximas semanas, aqui, pela Câmara de Vereadores. Um projeto que inclusive teve a participação, teve o apoio de praticamente todas as entidades envolvidas com um trabalho de assessoramento, de acompanhamento dos deficientes físicos, como é a CAEDA, Escola Intercap, o CADEP, a Escola Recanto da Alegria, Escola do Sol, Escola Dr. João Alfredo de Azevedo, o CAD, Lar da Amizade, Escola Renascença, o CLB, Concórdia, Instituto Nazaré, FABEM, Escola Cristo Redentor, CPT, Fupasme, Instituto Frei Pacífico, a Secretaria da Saúde Municipal, Instituto Santa Luzia e o MAPA, inclusive, evidentemente, em decorrência disso até mesmo a participação da APAE.

Neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sem entrar no mérito específico, mas buscando uma posição que me parece que deve ser preocupação de todos os Vereadores, me sinto muito tranqüilo para dizer isso, porque em momentos diferentes em que tenho exercido meu mandato, aqui, até mesmo participei de negociações desse tipo em que por vezes o Executivo, até porque mais equipado e preparado, acabava mandando um Projeto melhor e, portanto, a gente abria mão do Projeto inicial da gente. Eu queria apelar no sentido de que, em primeiro lugar, nós aceitássemos o Veto do Executivo a esse Projeto, em nome da existência de um outro Projeto que já está tramitando na Casa desde 07 de novembro de 1989. Este é um Projeto amplo que atende a todos os interesses desses segmentos e que tem o apoio dessas entidades, porque foi por elas produzido. E que trará uma novidade que me parece extremamente interessante: é que nós estenderíamos a possibilidade da tarifa gratuita aos deficientes não apenas no sistema de ônibus como também, dentro de uma determinada proporcionalidade, que está explicitada na Lei,  no sistema de táxi-lotação. Porque, conforme tem sido entendido por esta Casa e pelo Judiciário, há muitos anos, pelo menos desde 1984 quando da nossa disputa com o Executivo, ao tempo do Prefeito Dib, sobre o conceito de transporte coletivo, quando ficou muito claro em decisão do Judiciário que transporte coletivo é tanto ônibus quanto táxi-lotação, o deficiente físico também teria acesso, em proporções definidas na Lei, ao táxi-lotação.

Então, nesse sentido é que nós encaminharíamos, sem entrar no mérito porque este evidentemente é indiscutível, pela aceitação do Veto. Neste caso, com esse compromisso do Projeto que hoje já tramita na Casa, e que foi um Projeto produzido, criado e discutido com as próprias entidades que vêm atuando e que têm a vantagem de não depender, Ver. Vieira da Cunha, do INPS ou de coisa parecida, mas daria uma atividade bem maior no encaminhamento das questões de quem tem direito ou quem não tem direito, através das próprias entidades dos deficientes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Convido os Vereadores Adroaldo Corrêa e Luiz Machado para que nos assessorem na fiscalização da votação.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, solicito seja feita verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: o Sr. 1º Secretário procederá à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, vamos para a votação. Peço ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Votaram 26 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 034/89, por 12 votos SIM contra 13 votos NÃO e 01 voto EM BRANCO, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. Nº 2370/89 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a proibição do plantio das plantas da família das “Euphorbiaceae”. (Coroa de Cristo)

 

Parecer:

- da COSMAM. Relator Ver. Gert Schinke: pela manutenção do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 133/89, com Veto Total. Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que agora o Ver. Luiz Machado vai me entender e me compreender. Quando eu fui contra o Projeto e disse a S. Exª que ele ia ser vetado, S. Exª defendeu com rara maestria e, se não me engano, S. Exª teria manifestado a esperança que os técnicos da SMAM... Outra coisa são os representantes políticos. E o resultado está aí. Eu acho que o seu Projeto é bom, mas eu sabia que ia ser vetado. Não fui compreendido na época, porque havia votado contra. Hoje votarei pela rejeição do Veto, porém, olhando as nossas forças armadas, estamos com poucos soldados batendo em retirada, mas só espero, Ver. Luiz Machado, nos retirarmos com a glória e nos retirarmos atirando. É o que eu farei, hoje, votando com a derrubada do Veto e a manutenção do seu Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Machado, para discutir.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando apresentei o Proc. nº 2370/89, que nesta Casa foi aprovado, o Projeto proíbe a plantação da famosa coroa de espinho, não vou dizer da coroa de Cristo, porque eles pedem para não levarem o nome de Cristo em vão. Eu fiz esse Projeto na intenção de defender as nossas crianças, pois o passeio público deve estar livre para nossas crianças, e não com espinho, foi essa a nossa intenção.

A Exposição de Motivos do Veto do Sr. Prefeito, num trecho diz assim: “Evidente que não somos contra o cultivo dessa espécie, pois sabemos da importância do papel que desempenha para o equilíbrio do meio ambiente; mas queremos alertar a todos para os graves problemas que ocorrerão em caso de acidente”. É evidente que a Exposição de Motivos feita ao Veto diz, em certa parte, que essas plantas são muito usadas para dividir o espaço urbano. Portanto, eles concordam que a planta serve mesmo é para dividir espaço. Se serve para isto é porque prejudica o passeio. Nós vimos aqui na frente da Câmara o nosso caminho cheio de espinhos. Eu sou contra espinho. Se o Prefeito é favorável, eu sou contra. Defendo a ecologia e os experts no assunto defendem o nosso Projeto. O nosso Vereador ecologista que não está presente, Giovani Gregol, é um defensor, porque entende que no passeio público não temos que ter plantas que venham a ser nocivas às nossas crianças. Faço um pedido aos nobres Pares da Câmara para que nos ajudem e venham a derrubar o Veto do Sr. Prefeito, porque a intenção visa exclusivamente a defesa da nossa criança, que é um ser indefeso e precisa do cuidado de nós, homens públicos.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveito este aparte para dizer que defendo o Projeto de Vossa Excelência. Eu dou um atestado prático porque das crianças do Colégio Artur da Costa Silva, do Parque Minuano, em função de terem sido feridas por este tipo de planta, há tempo pensava em encontrar uma solução. Por isso acho o Projeto de V. Exª procedente, porque tem sido plantado em cerca, sob a argumentação de que seria para evitar que ladrões pulem a cerca. Mas acontece que vem para a calçada e uma das crianças lá, inclusive, teve a parte do olho perfurada pelo espinho que está na calçada. Só um fato destes já garante a razão do seu Projeto. Que plantem várias outras espécies ao invés de uma com espinho que prejudique os passantes.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Obrigado pelo aparte, Vereador. Vou ler mais um texto da Exposição do Sr. Prefeito, para vetar: “Esta espécie não soluciona o problema de acidente com a vegetação nos espaços urbanos. A matéria é complexa e exige um estudo mais profundo, existindo várias outras espécies que apresentam igual ou maior risco à população do que a citada”. Só que eu não vejo outra plantada no passeio público que venha trazer tanto prejuízo às nossas crianças como a coroa de espinhos. Portanto, eu peço aos nobres Pares que derrubem o Veto do Sr. Prefeito ao Proc. nº 2370/89 deste Vereador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 133/89. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação.

Convido os Vereadores José Valdir e Isaac Ainhorn para escrutinadores.

Com a palavra o Sr. 1º Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Votaram 29 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 133/89, por 13 votos SIM contra 13 votos NÃO e 03 votos EM BRANCO, e aceito o Veto Total a ele aposto.

 

 RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. Nº 2904/89 –PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jorge Gomes Pinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 171/89. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação. Convido os Vereadores Ervino Besson e Décio Schauren para escrutinadores.

Com a palavra o Sr. 1º Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para votação.) Votaram 29 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio.)

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 171/89 por 20 Votos SIM contra 06 Votos NÃO e 03 votos EM BRANCO.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: É uma informação que solicito de V. Exª, se neste processo de votação cabe o Pedido de Verificação.

 

O SR. PRESIDENTE: Não, pois já estamos na segunda votação e não existe no processo de votação secreta verificação de voto.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Dilamar Machado, solicitando Moção de Repúdio contra o ato de invasão, por parte da Polícia Federal, da sede da empresa Folha da Manhã S/A, em São Paulo, onde é editada a Folha de São Paulo, numa averiguação de irregularidades.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Só gostaria de saber por que o nosso nobre 1º Secretário teve que interpretar?

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: É porque está escrito na ementa que requer uma manifestação de repúdio à Folha da Manhã.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, para encaminhar o Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o episódio, um dos tantos na truculência do novel Governo Collor, é por demais lamentável; o atropelo à Lei, às normas mais comezinhas do direito do cidadão e até da empresa neste País, têm sido uma evidência não só no Plano como um conjunto, mas o que se revela no episódio parece que será a pauta, a norma de conduta deste governo. Esse Governo tem uma fachada nos meios de comunicação de massa pretensamente liberal e uma conduta, um portar-se dia-a-dia autoritário; e não a autoridade dentro da ordem e da disciplina, mas o autoritário, indisciplinado e desordeiro que cabe naquela figura que pretende ser a encarnação da verdade, do Estado e da única forma de conduzir-se. Como querendo inspirar, através do modelo, outros a agir conforme o seu ímpeto e o seu caráter principesco de dono, não só da verdade pessoal, que teria direito, mas de dono da conduta dos demais, que sequer divergir podem. E sequer recorrer à Justiça para assegurar sua divergência está permitido no País. Aquele que impôs o Pacote Collor, de seu próprio nome, está a exigir dos adversários políticos a sua própria conduta, ou seja, a da submissão à disciplina pessoal.

Ora, isto numa República que arrancou a democracia do Regime Militar, nos diversos governos militarizados neste País, é inaceitável de parte dos cidadãos, de todos quanto prezam aqueles que lutando tombaram e aqueles que permanecendo na luta conquistaram os espaços de democracia que permitiram a este homem chegar, de alguma forma manipulada que sempre denunciamos, ao posto em que está hoje. Ter autorizado a invasão de um próprio privado, não como ameaça à iniciativa privada, mas como ameaça ao direito da cidadania, e depois dizer desconhecer, negar que tenha autorizado, que tenha sido ato pessoal do policial, é mais do que tentar afirmar aos demais o seu modelo, é dizer que o seu modelo é aquele que um dia não erra e, no outro, não erra, e sempre será aquele que deve ser imposto a todos.

As pessoas são diferentes, as pessoas podem e devem pensar diferente. E a lei deve ser aplicada a todos. E este cidadão impede, porque no exercício da Presidência da República, que a lei seja o recurso do cidadão contra ele, que é apenas e não mais que um cidadão no exercício de um cargo eletivo. Mas ele se pretende mais, ele se pretende o Juiz dos demais. E isto nós não podemos aceitar. O recurso à Constituição, pela Justiça, é o recurso da cidadania. Sem a Constituição não existem não apenas os direitos dos cidadãos, mas não existe a Nação. E ferir o direito da cidadania, no nosso entendimento, exige que os cidadãos se ergam, porque está ferida a democracia pela demagogia, a um passo não só do caos econômico em que o País vive, mas do caos político e social. As regras que buscamos são aquelas conquistadas, erigidas como símbolo da cidadania em nosso País, pela liberdade de expressão, pelo direito da cidadania recorrer à Justiça e contra as manifestações da vontade pessoal sobre a vontade da maioria, que é a vontade do julgado e do fato previsto na lei que pré-existe. É o que deve ser, no nosso entendimento, preservado por todos, sejam eles cidadãos comuns, ou os comuns que ocupem eventualmente cargos nos quais deveriam ser os primeiros a fazer cumprir a lei e não desrespeitá-la.

Então, somos favoráveis à Moção do Ver. Dilamar Machado. Sou grato.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para verificação de “quorum”.) Não há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum” para a continuidade da Ordem do Dia, asseguramos a inscrição do Ver. João Dib para encaminhamento à votação do Requerimento do Ver. Dilamar Machado.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h20min.)

 

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